TERMO DE USO DO SERVIÇO “NETCONV”

RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS:

NetConv Conveniencia Delivery LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 23.548.714/0001-34 doravante denominada apenas NetConv;

USUÁRIO:

Quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam fazer solicitação on-line de aquisição (para entrega em domicílio) de serviços ou produtos de consumo variados, com pagamento on-line, que utilizem os serviços do sistema NetConv.

Cláusula 1ª – SERVIÇO OFERECIDO

Todos os dados que os clientes e/ou visitantes fornecerem, através de protocolos de segurança, 

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo NetConv aos USUÁRIOS, qual seja, possibilidade de escolher, pelos USUÁRIOS, produtos e serviços disponibilizados em CENTROS DE DISTRUIÇÃO E SERVIÇOS específicos referenciados por CEP, logradouro e número, via on-line, efetivar solicitações de entrega em domicílio de serviços e produtos de consumos diversos, fornecidos pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, de acordo com o inventário de produtos e serviços disponibilizado, sendo realizada pelos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via tarjeta de pagamento.

1.2 O serviço do NetConv consiste, portanto, em aproximar, em espaço virtual, os USUÁRIOS e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, pedidos de entrega de produtos de consumo e serviços diversos, bem como, a realização pelos USUÁRIOS, de pagamento via maquineta do preço dos produtos e serviços entregues aos USUÁRIOS pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS.

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo NetConv se relaciona à intermediação (com pagamento) para comercialização de produtos ofertados por franqueados (em caráter de CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO), não abarcando preparo, embalagem, disponibilização, prestação de serviço e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses cinco itens de responsabilidade integral do franqueado.

1.4 Cabe entretanto, ao NetConv intermediar e direcionar quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo, prestação e entrega de produtos e serviços solicitados, uma vez que o NetConv é cedente da marca NetConv aos franqueados (doravante CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇOS) quando estes realizarem suas atividades comerciais originadas de uma solicitação do sistema NetConv, e assim, a relação entre o NetConv e o Franqueado cabe ao NetConv monitorar a qualidade dos serviços prestados assim como garantir a aplicação dos padrões processuais definidos na operação de venda via canal comercial ON LINE NetConv.

1.5 Quanto ao serviço de entregas, ou ENTREGADOR (motoboys ou outros meios), poderão ser admitidas três formas distintas de operação: a) ENTREGADOR contratado e de responsabilidade do CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO, b) ENTREGADOR terceiro de atividade específica a este fim e habilitado por todos os aspectos da lei brasileira para este serviço, ou C) ENTREGADOR contratado pelo próprio NetConv. Em cada caso, o operador de cada opção é INTEGRALMENTE responsável pela execução da operação de ENTREGA, que inicia-se na retirada do produto do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO e finaliza no retorno do entregador ao CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO para conclusão do pedido. Cabe entretanto o NetConv intermediar qualquer reclamos originados pelo CLIENTE sobre o ENTREGADOR no objeto deste serviço.

1.6 São admitidos como CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇO quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço em acordo com o NetConv e devidamente capacitado a prestar seus serviços/ comercializar produtos perante todos os aspectos das leis brasileiras. Assim, estes CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇO podem ser dedicados aos pedidos realizados por intermédio do canal comercial NetConv ou podem inclusive realizar suas atividades comerciais autonomamente, sem entretanto, neste caso, utilizar de forma alguma da marca NetConv.

1.7 Contudo, em casos onde a personalidade jurídica da NetConv e o CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO são o mesmo, ou seja, a NetConv é também o CENTRO DE DISTRIBUIÇAO E SERVICO, recaem-se sobre a NetConv quaisquer responsabilidades previstas na lei brasileira e Código de Defesa do Consumidor para empresas de comercio varejista e serviços que couberem.

1.8 As imagens de produtos disponibilizadas no sistema NetConv são meramente ilustrativas.

Cláusula 2ª – CADASTRO E VALIDAÇÃO DE USUÁRIO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no sistema NetConv, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações por si prestadas no sistema NetConv, que poderão ser verificadas, a qualquer tempo, pelo NetConv.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o NetConv se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do NetConv, a situação de anomalia esteja regularizada. O NetConv se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o NetConv de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado o CADASTRO com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3 O NetConv se reserva o direito de realizar a verificação de veracidade do usuário, através de ligação telefônica ou outros processos de confirmação que o NetConv julgar procedente. Também cede ao CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS o direito de realizar ele mesmo o processo de verificação de veracidade do usuário, dentro de padrões previamente acordados entre o NetConv e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS, respeitando sempre a política de privacidade estipulada pelo NetConv.

2.4 O NetConv reserva o direito de não aceitar mais de um cadastro de um mesmo usuário, que será verificado pelo e-mail, ou outros dados cadastrais que comprovem a identidade duplicada. Nestes casos, o NetConv poderá excluir o(s) mais recentes mantendo o mais antigo. Também reserva o direito de banir o usuário que fizer esta ação afim de transgredir, se favorecer ou burlar os cadastros do NetConv. Inclusive o histórico, como quaisquer saldos em créditos, podem nesses casos serem excluídos ou privados do acesso do usuário.

Cláusula 3ª – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados ao CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS e efetivamente a si entregues pela modalidade maquineta. A forma de pagamento ao CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS será por via de maquineta, utilizando-se de meio de pagamento cartões de débito e crédito.

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, tabaco, ou qualquer outro gênero que a lei Brasileira restringe a comercialização a menores, responsabilizando-se integralmente pela correta informação de sua idade.

Cláusula 4ª – OBRIGAÇÕES DO NETCONV

4.1 Disponibilizar, no sistema, espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produtos de consumo diversos e serviços anunciados e comercializados pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO e SERVIÇOS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meio de pagamento do preço dos produtos via maquineta na entrega das mercadorias.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

Cláusula 5ª – CÓDIGO PROMOCIONAL

5.1 Será disponibilizado esporadicamente pelo NetConv CÓDIGO PROMOCIONAL, de acordo com a política de marketing e divulgação da empresa.

5.2 O CÓDIGO PROMOCIONAL deve ser validado pelo sistema no instante de finalizar a compra para obtenção do benefício do desconto, que será considerado sobre o valor total da compra. 

5.2 Cada CÓDIGO PROMOCIONAL tem prazos de validade e percentuais de descontos específicos, ou seja, podem ser estabelecidos em termos diferentes entre si.

Cláusula 6ª – MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

6.2 As novas condições entrarão em vigência no prazo de 10 dias após sua veiculação, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do email contato@netconv.com , com título “OPOSIÇÃO MODIFICAÇÃO TERMO” o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Cláusula 7ª – CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1 Para estabelecer contato entre o NetConv e o USUÁRIO fica disponibilizado o email contato@netconv.com , telefone +55 (65) 3023-6040 e endereço rua Marechal Floriano Peixoto, 279 ,
Centro-Norte, Cuiabá-MT, Brasil, CEP 78.005-210, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço, email e telefone atualizados por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo NetConv, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio de troca de informações recíprocas.

Cláusula 8ª – ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

8.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

Cláusula 9ª – FORO DE ELEIÇÃO

9.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de CUIABÁ – MT.